Termos e Condições

Última atualização: 14 de outubro de 2026

1. Quem somos

A Myfleet é explorada pela Libelinha Lilaz, Lda., que opera sob a marca Bigorna.digital, com sede na Praça Capitão José Santos Leite, Loja 4A, 2615-164 Alverca do Ribatejo, Portugal, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Coimbra com o número único de matrícula e de pessoa coletiva 519531400, com o capital social de 1.000 €. Contacto: hello@myfleet.pt.

Nestes termos, «Myfleet», «nós» ou «Libelinha Lilaz» designam esta sociedade. «Operador» é a empresa que subscreve o serviço. «Motorista» é a pessoa que conduz para o operador e a quem este dá acesso à plataforma. «Utilizador» é qualquer pessoa que acede à plataforma.

2. O que a Myfleet é, e o que não é

A Myfleet é uma plataforma de gestão que organiza os dados operacionais e financeiros da relação entre um operador de TVDE e os seus motoristas: documentos, viaturas, viagens, fechos semanais, despesas, recibos e contratos.

A Myfleet não emite faturas nem documentos fiscais. Calcula valores, com ou sem IVA conforme o regime configurado para cada motorista, para que a faturação, que continua a ser da responsabilidade de cada um, seja feita sobre números corretos. A configuração do regime de IVA e a verificação dos valores antes de faturar cabem ao operador e ao motorista. A Myfleet não presta serviços de contabilidade, de aconselhamento fiscal nem de aconselhamento jurídico.

A Myfleet não é uma plataforma de transporte de passageiros e não intermedeia viagens. Os dados das viagens vêm das plataformas onde o operador e os motoristas trabalham (por exemplo, Uber e Bolt), por importação de ficheiros ou por ligação autorizada pelo operador. A Myfleet não responde pela exatidão desses dados na origem.

3. Conta e acesso

A conta da empresa é criada pelo operador, que responde pelo uso que dela é feito e pela exatidão dos dados que introduz. O operador pode dar acesso a membros da sua equipa, com permissões distintas, e responde pelos atos praticados com esses acessos. Os motoristas acedem apenas à sua própria informação.

Entra-se com um código enviado por email, ou com uma conta Google. Cada utilizador responde por manter seguro o acesso à sua caixa de correio e deve avisar-nos de imediato se suspeitar de acesso indevido.

Ao criar a conta, o operador declara que tem poderes para vincular a empresa a estes termos.

4. Utilização pelos motoristas

Os motoristas usam as aplicações sem pagar, por convite do operador. No primeiro acesso, cada motorista aceita as regras desta secção e das secções 2, 10, 11, 12, 15 e 16, na parte que lhe diz respeito.

O motorista compromete-se a carregar documentos verdadeiros e atualizados e a usar a aplicação apenas para a sua relação com o operador. A relação contratual entre o motorista e o operador é entre eles: a Myfleet não é parte nela, não é empregadora nem contratante do motorista e não decide pagamentos.

Quando o operador encerra a conta ou retira o acesso a um motorista, este deixa de poder entrar. O motorista pode pedir ao operador, ou a nós, a exportação dos seus próprios dados, nos termos da Política de Privacidade.

5. Período experimental, planos e preços

Cada empresa nova tem um período experimental gratuito de 14 dias, com acesso completo e sem meio de pagamento. Terminado esse período sem subscrição, a conta passa a modo de leitura: os dados mantêm-se, mas deixa de se poder registar atividade nova.

O plano é determinado pelo número de motoristas ativos ligados à empresa. Se esse número ultrapassar o limite do plano, a aplicação indica o plano adequado, que se aplica a partir da renovação seguinte.

Os preços são os da tabela em vigor no momento do registo, apresentados na própria aplicação antes do pagamento, e acresce-lhes IVA à taxa legal. A tabela aplicada a uma empresa fica fixada no registo e só muda com aviso prévio de, pelo menos, 30 dias, produzindo efeitos na renovação seguinte a esse prazo.

A subscrição é paga por cartão através da Stripe, nos ciclos apresentados na aplicação, e renova-se automaticamente no fim de cada período pelo mesmo ciclo, salvo cancelamento.

6. Pagamento, falta de pagamento e cancelamento

O operador pode cancelar a subscrição a qualquer momento, na aplicação. O cancelamento produz efeitos no fim do período já pago, até ao qual o acesso se mantém, e não há lugar a reembolso do período em curso. Depois disso, a conta passa a modo de leitura.

Se uma cobrança falhar, avisamos o operador por email e na aplicação. Se o pagamento não for regularizado no prazo de 7 dias, a conta passa a modo de leitura, sem perda de dados, até à regularização.

As faturas da subscrição são emitidas pela Libelinha Lilaz com os dados de faturação indicados pelo operador, que responde pela sua exatidão.

7. Convites e pontos

Uma empresa pode convidar outra pelo seu código de convite. A empresa convidada entra com a tabela de campanha, ou com a tabela em vigor se for mais barata.

Quando a empresa convidada faz o seu primeiro pagamento, a empresa que convidou recebe pontos, uma única vez por empresa convidada:

Quatro pontos dão um mês de subscrição, que o titular da conta pode usar na aplicação; são gastos quatro de cada vez. Cada ponto é válido por 12 meses a contar da data em que foi atribuído.

Os pontos não têm valor em dinheiro, não se trocam, não se transmitem e extinguem-se com o encerramento da conta. Não contam convites entre empresas do mesmo grupo ou com os mesmos sócios ou gerentes, nem convites feitos por meios abusivos; nesses casos, podemos anular os pontos.

A Libelinha Lilaz pode alterar ou terminar o programa com aviso prévio de 30 dias, respeitando os pontos já atribuídos até ao fim da sua validade.

8. Parceiros comerciais e códigos de parceria

Algumas empresas registam-se pelo endereço de um parceiro comercial (por exemplo, uma associação ou um fornecedor) e têm os preços acordados com esse parceiro. O logótipo do parceiro aparece nas aplicações dessas empresas. O parceiro não tem acesso aos dados da empresa, salvo se esta o autorizar.

Quando o parceiro distribui códigos de parceria aos seus membros, cada código é pessoal, vale para um único ciclo de subscrição e deixa de valer depois de usado. Para manter os preços do parceiro na renovação, é preciso um código novo; sem ele, a renovação passa à tabela de campanha. As empresas que entram por um parceiro não ganham pontos de convite.

Se a parceria terminar, as empresas que entraram por ela mantêm os preços do parceiro até ao fim do ciclo em curso e passam depois à tabela de campanha. As condições comerciais de cada parceiro constam de acordo próprio, que não faz parte destes termos.

9. Contratos e modelos

A plataforma disponibiliza modelos de contrato (prestação de serviços de condução, comodato de veículo, contrato com viatura do operador, declaração de autorização para a plataforma) e preenche-os com os dados das partes. A empresa pode, em alternativa, carregar os seus próprios contratos.

Os modelos são minutas genéricas, fornecidas como ponto de partida, e não constituem aconselhamento jurídico nem estão adaptados à situação concreta de cada operador ou motorista. Cabe às partes decidir se os usam, verificar e adaptar o seu conteúdo, se necessário com apoio jurídico próprio, e celebrar o contrato.

A Myfleet não é parte nos contratos celebrados entre o operador e os motoristas, nem em quaisquer outros contratos gerados ou guardados na plataforma, e não responde pelo seu conteúdo, validade, execução ou incumprimento. Os modelos podem ser atualizados; uma atualização não altera contratos já celebrados.

10. Inteligência artificial

A plataforma usa modelos de inteligência artificial para ler documentos e recibos carregados (para preencher números, datas e validades), para escrever o resumo semanal e para responder às perguntas feitas ao assistente GPS.

As leituras automáticas podem conter erros e são revistas pelo operador quando há divergência; cabe ao utilizador confirmar os dados antes de os usar. As respostas do assistente servem para orientar na aplicação e podem conter erros. Nenhuma delas é aconselhamento jurídico, fiscal ou contabilístico.

Os dados enviados a estes modelos são tratados apenas para prestar o serviço, nos termos da Política de Privacidade.

11. Dados

Os dados introduzidos ou importados pertencem a quem os introduz. A Myfleet trata-os para prestar o serviço e permite a sua exportação, incluindo após o cancelamento, enquanto a conta não for encerrada.

Quanto aos dados pessoais dos motoristas, o operador é o responsável pelo tratamento e a Myfleet atua como subcontratante, nos termos do Acordo de Tratamento de Dados aceite pela empresa. O restante tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade.

Podemos usar dados agregados e anonimizados, que não identificam operadores nem pessoas, para melhorar o serviço.

12. Utilização aceitável e propriedade intelectual

Não é permitido usar a plataforma para fins ilícitos, carregar conteúdos de terceiros sem autorização, tentar aceder a dados de outras empresas, interferir com o funcionamento do serviço, nem copiar, revender ou extrair a plataforma de forma automatizada.

A plataforma, as aplicações, os modelos de contrato e as marcas Myfleet e Bigorna.digital pertencem à Libelinha Lilaz. A subscrição dá ao operador e aos seus utilizadores um direito de uso pessoal, não exclusivo e intransmissível, enquanto estiver ativa. Os modelos de contrato podem ser usados pelas partes nos contratos que celebrarem.

13. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

Fazemos o possível para manter o serviço disponível e correto, mas ele depende de terceiros: as plataformas de origem dos dados, o alojamento, os serviços de pagamento e de email. Podem ocorrer interrupções para manutenção, que procuramos anunciar com antecedência quando são planeadas. O serviço é prestado tal como está, sem garantia de que funcione sem interrupções ou erros.

A Myfleet não responde:

1. por danos indiretos, lucros cessantes, perda de negócio ou de clientela;
2. por erros ou falhas nos dados vindos de plataformas de terceiros, ou introduzidos pelos utilizadores;
3. por decisões de faturação, fiscais, contabilísticas, laborais ou contratuais tomadas com base nos valores, leituras automáticas ou modelos da plataforma;
4. por indisponibilidades causadas por terceiros ou por caso de força maior.

Em qualquer caso, a responsabilidade total da Myfleet perante o operador, por todos os factos ocorridos num período de 12 meses, fica limitada ao valor que o operador pagou pela subscrição nesses 12 meses.

Estas limitações não se aplicam a danos causados por dolo ou culpa grave da Myfleet, a danos à vida, à integridade física ou à saúde, nem a outros casos em que a lei não permita limitar a responsabilidade.

14. Suspensão e encerramento

Podemos suspender o acesso, total ou parcialmente, em caso de uso que viole estes termos ou a lei, avisando o operador, salvo quando a urgência ou a lei o impeçam. Em caso de violação grave ou repetida, podemos encerrar a conta, com aviso prévio de 15 dias para exportação dos dados.

O operador pode pedir o encerramento da conta da empresa na aplicação. O pedido pode ser revertido durante 30 dias e não avança enquanto houver fechos semanais por fechar. Antes do encerramento, recomendamos que o operador exporte os seus dados.

Os documentos com relevância fiscal são conservados pelo prazo legal, mesmo após o encerramento (ver a Política de Privacidade). O encerramento não dá direito a reembolso do período em curso.

15. Alterações a estes termos

Quando estes termos mudarem, a aplicação mostra a versão nova e o que mudou, e pede que seja aceite antes de continuar. As alterações que piorem as condições do operador são comunicadas com, pelo menos, 30 dias de antecedência; se não concordar, o operador pode cancelar sem custos antes de entrarem em vigor. Alterações exigidas por lei podem produzir efeitos mais cedo.

16. Lei aplicável e litígios

Aplica-se a lei portuguesa. Existe Livro de Reclamações eletrónico em livroreclamacoes.pt.

O serviço destina-se a empresas e profissionais, pelo que não se aplica o regime de resolução alternativa de litígios de consumo. As partes procuram primeiro resolver qualquer litígio de boa-fé, por contacto escrito para hello@myfleet.pt. Não sendo possível, é competente o foro da comarca de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro.

Se alguma cláusula destes termos for inválida, as restantes mantêm-se em vigor.